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Condições de Serviço
As Condições de Serviço estipulam os termos em que é prestado o serviço de vendas on-line e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço. A prestação do serviço de vendas online está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
Descrição do Serviço
A venda on-line é um serviço que proporciona aos utilizadores um espaço e um sistema na Internet para a compra de artigos.
Acesso ao Serviço
O serviço de vendas on-line só pode ser utilizado por pessoas que tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos pelo não pode ser usado por menores de 18 anos. Os interessados na utilização deste site que não possuam tal capacidade jurídica não devem usar o serviço.
Responsabilidade do utilizador
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
- fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
- manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem sua autorização;
- adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
- cumprir todas as obrigações decorrentes das compras que efectuar através deste site on-line;
- enquanto comprador, assumir a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados do negócio.
Informações dos produtos
Disponibilizamos informação detalhada, características e preços nas páginas dos produtos; caso necessite de alguma informação adicional, favor contacte-nos para ser esclarecido.
Promoções
As promoções, quando existentes, estão claramente identificadas na informação detalhada dos produtos, é informado o preço antes do desconto e o preço final após aplicação do desconto. Todas as promoções levadas a cabo pelo nosso website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos em stock. A Mercadurumi reserva o direito de cancelar ou alterar promoções sem que precise para isso, efectuar um aviso prévio.
Custo de envio
A Mercadurumi faz envios para todo o pais com custos dependendo do peso da encomenda. No caso de outros países contacte-nos para verificar o custo de entrega.
Disponibilidade do produto online
Todos os produtos encontram-se, em regra, em stock para entrega imediata. Se, por qualquer motivo imprevisto, o produto não for entregue, o pagamento efectuado será imediatamente devolvido na totalidade.
Direito de livre resolução
A Mercadurumi compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Adicionalmente, a Mercadurumi compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a esta loja online.
Reembolso
Será efetuado no prazo de 15 dias após reclamação, se existente.
O reembolso será feito através de transferência bancária ou voucher válido por 3 meses
Devoluções
De acordo com o Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril, os produtos adquiridos via Internet poderão ser devolvidos num prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, desde artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhados da respectiva factura. Se durante este período verificar qualquer anomalia ou não estiver satisfeito pode devolver o produto. É imprescindível que devolva o produto com tudo que o acompanha, incluindo a factura e embalagem intacta.
As devoluções serão aceites depois de comunicadas e acordadas com a Mercadurumi. Para isso deverá entrar em contacto connosco, por telefone, correio electrónico, nosso website ou outras opções disponíveis. Não se efetuam devoluções em dinheiro. Fazemos troca por produto de valor igual ou superior. Os portes de envio da devolução são a cargo do cliente.
Não aceitamos devoluções de produtos vendidos a medida ou personalizados e carrinhos de linhas.
Resolução de conflitos
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução alternativa de Litígios de consumo:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOATel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt Mais informações em Portal Do Consumidor www.consumidor.pt
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